Brasília (DF) – A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta (10), o Projeto de Lei 1047/2023, que obriga os fabricantes de equipamentos elétricos e eletrônicos comercializem os produtos com carregador, fonte de alimentação, cabos e demais componentes necessários para o funcionamento dos mesmos. A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado federal Jorge Braz (Republicanos-RJ).
Pelo texto, a mudança é necessária “a fim de evitar que fornecedores imbuídos de má-fé continuem cometendo as práticas abusivas desta natureza, apostando em interpretações absurdas pautadas pela falta de previsão legal no Código do Consumidor”, e altera o Código de Defesa do Consumidor.
O relator comemorou a aprovação do projeto. “Com a aprovação na CDC, avançamos na proteção do consumidor, garantindo que fornecedores de equipamentos elétricos e eletrônicos forneçam carregador, fonte de alimentação, cabos e demais componentes essenciais para o funcionamento do dispositivo. Juntos, estamos fortalecendo os direitos dos consumidores brasileiros”, disse.
Tramitação
Depois da aprovação na CDC, a matéria segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em caráter conclusivo.
Texto: Com informações da Agência Câmara de Notícias
Foto: Douglas Gomes
