Brasília (DF) – A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (13), o Projeto de Lei 6380/2025, de autoria do deputado federal Amom Mandel (Republicanos-AM), que institui o Programa Nacional de Proteção Patrimonial da Pessoa Idosa, o PROTEGE+.
A proposta cria uma rede de prevenção, identificação e combate a fraudes financeiras, golpes digitais, abusos patrimoniais e endividamento abusivo contra pessoas idosas.
O parecer do relator foi aprovado com substitutivo e complementação de voto. O substitutivo promoveu alterações técnicas na estrutura das obrigações aplicáveis às entidades privadas, em conformidade com a autonomia regulatória dos diferentes setores econômicos, concentrando a proposta nos seus eixos centrais: a instituição do Programa – com definição de diretrizes, ações e mecanismos de avaliação periódica – e a implementação de sistema de prevenção a fraudes baseado na cooperação entre o poder público e a iniciativa privada.
A proposta avança em um momento de crescimento dos crimes financeiros contra idosos no país. Segundo dados citados pela Agência Câmara, o Disque 100 recebeu, em 2025, mais de 59 mil denúncias de violência patrimonial contra pessoas idosas, aumento de 15% em relação a 2024, quando foram registradas pouco mais de 51 mil denúncias. O mesmo levantamento aponta que as mulheres representaram cerca de 66% das vítimas, com maior incidência entre pessoas de 70 a 79 anos, seguidas pela faixa de 80 a 89 anos.
Para Amom, a aprovação representa um passo importante para tirar a proteção financeira da pessoa idosa do campo da reação tardia e levá-la para a prevenção. “Muitos idosos só descobrem que foram vítimas quando o dinheiro já saiu da conta, o empréstimo já foi contratado ou a dívida já virou um problema para toda a família. O objetivo do PROTEGE+ é criar mecanismos de alerta, verificação e acolhimento antes que o golpe destrua a vida financeira de quem levou décadas para construir seu patrimônio”, afirmou.
O texto original do projeto estabelece que o PROTEGE+ tenha como objetivo prevenir, identificar e combater fraudes financeiras, golpes digitais, abusos patrimoniais e endividamento abusivo contra pessoas idosas, além de fortalecer a educação financeira e digital, a cooperação entre órgãos públicos, instituições financeiras e redes de proteção social, bancária e jurídica.
Com o substitutivo aprovado, o programa passa a ser integrado à Política Nacional do Idoso, com maior segurança jurídica e flexibilidade de execução. O texto também prioriza a colaboração entre poder público, instituições financeiras e setor privado, inclusive com compartilhamento de dados, respeitando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Na prática, a proposta busca criar um modelo nacional para que bancos, financeiras e órgãos públicos atuem de forma mais coordenada diante de sinais de golpe, fraude ou abuso patrimonial. Entre as medidas previstas estão alertas, verificação de consentimento em operações sensíveis, campanhas de educação financeira e digital e mecanismos de comunicação entre instituições e redes de proteção.
O tema também dialoga com a ampliação dos canais públicos de denúncia. O Ministério dos Direitos Humanos informou que, entre janeiro e novembro de 2025, o Disque 100 registrou mais de 2,2 milhões de atendimentos e, até 14 de dezembro, contabilizou 617.837 denúncias de violações de direitos em todo o país – entre elas, mais de 59 mil denúncias de violência patrimonial contra idosos no mesmo ano.
Segundo Amom, o avanço da tecnologia bancária exige também uma atualização da proteção pública. “O celular virou agência bancária, cartório, carteira e porta de entrada para criminosos. Não basta dizer à pessoa idosa para tomar cuidado. O Estado e o sistema financeiro precisam criar barreiras reais contra golpes, com informação acessível, atendimento humanizado e resposta rápida quando houver suspeita de fraude”, destacou.
A medida tramita em caráter conclusivo nas comissões da Câmara e após aprovação no colegiado, segue para ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça da Casa.
Texto: Ascom deputado federal Amom Mandel
Foto: Bruno Spada/Agência Câmara
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