Brasília (DF) – A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 01, o Projeto de Lei 1622/2021, que fortalece os direitos de estudantes grávidas, puérperas e lactantes em todos os níveis e modalidades de ensino. O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela deputada federal Franciane Bayer (Republicanos-RS), relatora da proposta.
A medida altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para tornar dever do Estado a adoção de políticas de acolhimento às estudantes que estejam grávidas, no período pós-parto ou em fase de amamentação, garantindo as adaptações necessárias nas instituições de ensino.
Além disso, o projeto proíbe que escolas e universidades cobrem qualquer valor adicional de estudantes que precisem optar pelo ensino a distância em razão da gravidez, do puerpério ou da amamentação.
Entre as principais mudanças previstas está a garantia de acompanhamento pedagógico durante o período de afastamento das atividades presenciais. As estudantes terão direito a um plano de estudos, cronograma de atividades, recursos pedagógicos adequados — inclusive remotos, quando possível — e poderão realizar avaliações preferencialmente dentro do calendário escolar.
Outro avanço importante é que estudantes que adotarem crianças também terão direito ao regime de exercícios domiciliares pelo mesmo período previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Universidades deverão adaptar estrutura
Nas instituições de ensino superior, o projeto estabelece medidas específicas para favorecer a permanência das estudantes mães.
Entre elas estão a flexibilização dos prazos para entrega de trabalhos de conclusão de curso, monografias, dissertações e teses, além da revisão dos critérios de jubilamento — quando o estudante é desligado por permanecer tempo excessivo no curso.
O texto também prevê que as universidades possam oferecer estruturas de apoio, como:
- creches para filhos de estudantes, professores e servidores;
- fraldários;
- espaços para amamentação e ordenha;
- lactários;
- brinquedotecas.
A proposta ainda proíbe qualquer prática constrangedora ou vexatória relacionada à presença de filhos nos espaços universitários.
Combate à evasão escolar
Ao defender o parecer, Franciane Bayer destacou que muitas mulheres acabam interrompendo os estudos por falta de políticas públicas de acolhimento. “A maternidade, em especial quando não acompanhada de políticas institucionais de acolhimento, impõe ônus desproporcionais às mulheres em seu percurso educacional”, afirmou.
Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua) de 2022 reforçam essa realidade. Segundo o levantamento, uma em cada cinco mulheres que abandonam os estudos antes de concluir o ensino médio aponta a gravidez como principal motivo, e muitas delas não conseguem retornar à escola.
Próximos passos
Após a aprovação na Comissão de Educação, o texto segue para análise, em caráter conclusivo, da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Se aprovado, segue para o Senado e para sanção presidencial, se transformando em lei.
Texto: Com informações da Agência Câmara de Notícias
Foto: Júlio Dutra
