Brasília (DF) – A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, nesta quarta-feira (1º), o Projeto de Lei 4342 de 2020. A matéria, de autoria da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), dispõe sobre a validade de documentos médicos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Agora, segue para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e a proposição está sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões.
“Não faz sentido exigir que a pessoa com autismo tenha que retornar ao médico a cada seis ou 12 meses para conseguir um novo laudo que comprove sua condição. Devemos demonstrar empatia com as dificuldades da pessoa com autismo e seus familiares, propondo medidas que reduzam a burocracia, garantindo seus direitos e ainda, facilitando sua rotina e dos seus cuidadores”, esclarece a parlamentar.
Ainda não há um levantamento exato do número de pessoas com autismo no país, mas a estimativa é que existam 70 milhões de pessoas no mundo, sendo dois milhões delas no Brasil.
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A pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. Assim, todas as garantias estabelecidas para as pessoas com deficiência pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, pela Lei Brasileira de Inclusão e por qualquer outra lei ou regulamento são asseguradas às pessoas autistas.
Texto: Ascom – deputada Maria Rosas
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Edição: Agência Republicana de Comunicação – ARCO
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