Brasília (DF) — A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 13, o Projeto de Lei 2623/2024, que permite a delegados registrarem administrativamente restrições para veículos envolvidos em crimes, estendendo essa possibilidade a casos além de furto e roubo. A norma, que altera a Lei 12.830/2013, é de autoria do deputado federal Thiago Flores (Republicanos-RO) e recebeu parecer favorável do relator, Ricardo Ayres (Republicanos-TO).
Pela proposta, o bloqueio temporário impede a transferência e venda de veículos enquanto a investigação está em curso.
Com essa medida, a matéria busca combater crimes cada vez mais sofisticados, nos quais veículos são usados para transporte de cargas ilícitas, fraudes de seguro e adulteração de documentos. “Estamos criando um instrumento essencial para proteger as vítimas e fortalecer a capacidade do Estado de combater essas fraudes complexas. Esse projeto dá às forças policiais um recurso necessário para enfrentar o crime com mais eficiência e, ao mesmo tempo, garantir que as vítimas não sejam lesadas,” declarou Thiago Flores.
A plataforma digital será mantida pela Sinetran, e a autoridade competente terá até 24 horas para aplicar ou levantar a restrição. Caso o proprietário prove sua inocência, a restrição poderá ser retirada.
Após ser aprovada pela CVT, a proposta segue para análise da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara, onde aguarda escolha do relator.
Texto: Ascom deputado federal Thiago Flores
Foto: Douglas Gomes
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