Brasília (DF) – A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5824/2025, que amplia as garantias de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O texto, relatado pela deputada federal Rogéria Santos (Republicanos-BA), assegura à vítima o direito de recorrer de decisões judiciais que neguem ou revoguem medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.
A proposta consolida dois projetos que tratam do tema e busca corrigir uma lacuna na legislação brasileira. Atualmente, a Lei Maria da Penha não prevê de forma expressa o direito da vítima de contestar judicialmente a negativa ou a retirada de uma medida protetiva, situação que tem gerado entendimentos divergentes nos tribunais.
Entre as principais mudanças incluídas no parecer aprovado estão a garantia de tramitação prioritária dos recursos, a possibilidade de concessão de proteção provisória imediata em casos de risco grave à vida ou à integridade da mulher e a oferta de assistência jurídica gratuita para quem precisar recorrer da decisão. O texto também estabelece que eventuais erros técnicos na escolha do tipo de recurso não impeçam a análise do pedido pela Justiça.
Ao defender a proposta, Rogéria Santos ressaltou a importância das medidas protetivas como instrumento de preservação da vida. “As medidas protetivas salvam vidas, por isso seu fortalecimento é essencial para que o Judiciário atue de forma mais protetiva e equitativa”, afirmou no parecer.
A iniciativa ganha relevância diante dos números da violência contra a mulher no país. Só no estado da Bahia, o Tribunal de Justiça concedeu 27.586 medidas protetivas de urgência entre janeiro e novembro de 2025, crescimento de 3,85% em relação ao ano anterior. No mesmo período, 1.865 pedidos foram negados, demonstrando a importância de mecanismos que permitam às vítimas contestar decisões desfavoráveis.
Dados oficiais também mostram que a Bahia registrou 106 feminicídios em 2024, enquanto o estado contabilizou mais de 63 mil atendimentos relacionados à violência contra a mulher no mesmo período, evidenciando a necessidade de aprimorar os instrumentos de proteção e prevenção.
O parecer tem como fundamento entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu a legitimidade da vítima para recorrer quando houver indeferimento de medidas protetivas. Segundo a Corte, não seria razoável permitir que a mulher solicite a proteção e, ao mesmo tempo, impedir que ela questione judicialmente uma eventual negativa.
A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Se aprovada, ainda precisará passar pelo Senado antes de se tornar lei.
Texto: Ascom deputada federal Rogéria Santos
Foto: Kaio Magalhães/Câmara dos Deputados
