Brasília (DF) – A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou o projeto de Lei nº 4.188/2021 que estabelece o Marco Legal das Garantias de Empréstimos, com emenda do líder do Republicanos no Senado, senador Mecias de Jesus (RR). O Marco regulamenta o processo extrajudicial para a recuperação de bens, e simplifica o processo.
Atualmente, com exceção dos imóveis, os credores precisam buscar a justiça para cobrar os bens que foram dados como garantia, nas operações de crédito, em caso de inadimplência. O objetivo é diminuir os riscos de dívidas e, assim, reduzir juros, que também são impulsionados pelas altas taxas de inadimplência.
O projeto cria medidas para facilitar essa recuperação do bem dado como garantia e estende para bens móveis, como veículos, a possibilidade de cobrança extrajudicial em caso de inadimplência. Para o consumidor, o texto ajuda a acelerar a concessão de crédito mais vantajoso.
No texto do relator, os tabeliães de notas e os de protestos podiam atuar na atividade leiloeira. Essa possibilidade, que equiparava o tabelião ao leiloeiro, foi retirada pela emenda do senador Mecias, que se baseia no Decreto-lei nº 21.981/32. O decreto define como competência exclusiva e privativa dos Leiloeiros Públicos Oficiais a realização de leilões judiciais e extrajudiciais.
Mecias aponta que ao atribuir ao tabelião de notas e ao oficial de registros civis as prerrogativas da função de leiloeiro, desobrigando-o de respeitar as restrições impostas ao exercício dessa atividade, o artigo 5º da CF é ferido frontalmente, já que estabelece a igualdade de todos perante a lei.
“Da forma que está, o texto é discriminatório, pois cria uma categoria especial de leiloeiro, que estaria isenta das limitações e restrições impostas pela lei à classe”, apontou Mecias.
A matéria será votada no Plenário do Senado, se aprovada, volta à Câmara para ser analisada novamente pelos deputados.
Texto: Liderança do Republicanos no Senado
Foto: cedida
