Brasília (DF) – A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1462/21, que obriga as distribuidoras de energia elétrica a incluírem uma foto do medidor nas contas de luz. A medida tem como objetivo dar mais transparência ao consumo registrado e evitar possíveis cobranças indevidas. O texto aprovado recebeu parecer favorável do relator, deputado federal Celso Russomanno (Republicanos-SP) com ajustes na redação.
Para ele, a obrigatoriedade da foto será aplicada apenas nos casos em que a leitura do consumo for feita presencialmente. “O registro fotográfico deverá funcionar como uma medida preventiva contra eventuais fraudes, tanto por parte de funcionários da concessionária quanto por parte dos consumidores”, explicou Russomanno.
A proposta busca permitir que o consumidor tenha acesso a uma comprovação visual do consumo registrado no medidor, aumentando a confiança no valor cobrado na fatura mensal.
Caso a proposta avance, as empresas de energia terão que adaptar seus processos de leitura e faturamento para incluir o registro fotográfico junto à conta entregue ao consumidor.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Minas e Energia e de Constituição e Justiça. Se aprovado nessas etapas, seguirá para votação no Senado. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional e, posteriormente, sancionada pelo presidente da República.
Texto: Com informações da Agência Câmara de Notícias
Foto: Júlio Dutra
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