Brasília (DF) – A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça (21), o Projeto de Lei Complementar 214/2023, que garante aos policiais aposentados o direito de integralidade, que concede o mesmo valor do salário recebido no último cargo desempenhado; e paridade, que dá direito a ser beneficiado com os reajustes recebidos pelos servidores da ativa. A proposta recebeu parecer favorável do relator, o deputado federal Aluisio Mendes (Republicanos-MA).
A proposta altera a Lei Complementar 51/1985 e beneficia policiais de diversas forças, como federais, rodoviários, civis, militares, penais e legislativos, e bombeiros militares. O texto também altera o período que o policial estiver de licença para exercer o mandato em associação ou sindicato da categoria será contabilizado para aposentadoria voluntária.
Para o relator, que também é presidente estadual do Republicanos Maranhão, o projeto acaba com a insegurança jurídica provocada pela reforma da previdência aprovada em 2019 pelo Congresso Nacional. Durante a análise da reforma, foi acordado que a integralidade e a paridade seria garantida para policiais que entrarem na carreira até a promulgação da Emenda, em Novembro de 2019. O projeto visa acabar com essa dúvida. “A paridade e integralidade dos proventos das aposentadorias dos servidores policiais têm amparo legal e jurisprudencial”, disse Mendes.
Tramitação
Depois de ser aprovado na comissão, o PLP será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público, Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça da Câmara. Depois, segue para o plenário da casa.
Texto: Com informações da Agência Câmara de Notícias
Foto: Douglas Gomes
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