Comissão aprova curso de formação como aquaviário para pescadores artesanais a partir dos 18 anos

Brasília (DF) – A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 27, o Projeto de Lei 915/24, que permite a pescadores artesanais a partir dos 18 anos obter a habilitação como aquaviário, mesmo que não sejam alfabetizados ou não possuam escolaridade mínima exigida, desde que frequentem curso específico de formação. A proposta contou com a participação ativa de dois parlamentares do Republicanos, a autoria do deputado Albuquerque (Republicanos-RR) e a relatoria de Márcio Marinho (Republicanos-BA).

A medida altera a Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário, que atualmente exige escolaridade e habilitação determinadas pela autoridade marítima para o exercício de funções em embarcações.

Com o parecer favorável ao texto, Márcio Marinho defendeu a aprovação com ajustes. O projeto original previa a flexibilização apenas para pessoas acima de 50 anos, mas a versão final reduz a idade mínima para 18 anos.

Segundo Marinho, a mudança representa um avanço em termos de justiça social: “Essa é uma justiça social que estamos fazendo para os pescadores artesanais. Essas pessoas não tiveram oportunidade de estudar e acabaram tendo dificuldade em tirar essa carteira de habilitação, que dá direito à previdência social e ao seguro defeso. Esse projeto vem fazer justiça”, afirmou o deputado.

Já Albuquerque destacou que milhares de trabalhadores ribeirinhos têm sido prejudicados pela atual legislação. Sem a habilitação, muitos pescadores ficam sujeitos a penalidades e não conseguem obter o registro profissional, fundamental para acessar direitos trabalhistas e sociais. “Em várias comunidades ribeirinhas, o analfabetismo não é exceção, mas regra, especialmente entre os mais idosos que não tiveram acesso ao ensino na idade certa oferecido pelo Estado. Convém admitir essa realidade”, explicou.