Brasília (DF) – A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 10, o Projeto de Lei 1225/2024, que assegura aos pais e mães atípicos o direito de contribuir para a Previdência Social com alíquota reduzida de 5% sobre o salário de contribuição. O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada federal Kátia Dias (Republicanos-MG). A proposta não altera o conteúdo principal, mas ajusta a redação para ampliar sua eficácia.
A medida representa um avanço na proteção previdenciária para famílias que enfrentam o desafio de cuidar de dependentes com condições de saúde que exigem atenção especial.
Atualmente, essa alíquota reduzida é aplicada apenas a microempreendedores individuais e pessoas de baixa renda que realizam trabalho doméstico. A relatora, no entanto, argumenta que a exigência de baixa renda não deve se aplicar aos pais e mães atípicos, que muitas vezes deixam o trabalho formal para cuidar integralmente dos filhos. “É indevido estabelecer essa restrição de renda para uma pessoa que se dedica exclusivamente ao trabalho de cuidado familiar e o faz não por opção, mas sim por necessidade, e até mesmo pela omissão do Estado em implementar uma Política Nacional de Cuidado”, defendeu a parlmentar.
O projeto agora segue para análise nas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Como tramita em caráter conclusivo, se for aprovado por esses colegiados, segue direto para o Senado, sem necessidade de votação no plenário da Câmara.
A proposta é vista como um reconhecimento ao trabalho invisível de cuidado realizado por milhares de famílias brasileiras e pode garantir maior segurança social a quem se dedica integralmente a essa função essencial.
Texto: Com informações da Agência Câmara de Notícias
Foto: Júlio Dutra
