Brasília (DF) – A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 20, o Projeto de Lei 1550/2019, que altera a Lei 13.146 de 2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), obrigando a disponibilização de cardápios em Braille em bares, lanchonetes e restaurantes. O colegiado aprovado um substitutivo do relator, deputado federal Jorge Braz (Republicanos-RJ), que também é presidente da CDC, e deu parecer favorável à proposta. A matéria também abrange listas de preços, formulários e outras informações que ajudem na acessibilidade.
O texto foi aprovado com mudanças ao original após o republicano ter recebido sugestões de representantes do governo e da sociedade durante uma audiência pública. O novo texto recebeu propostas de demais textos apensados na matéria. “A utilização do sistema braile isoladamente não resolve a questão, visto que o braile não é acessível à maioria das cerca de 500 mil pessoas com deficiências visuais no País”, explicou Jorge Braz.
O PL 1550/19 prevê as seguintes regras:
- que os estabelecimentos comerciais disponibilizam as pessoas com deficiência formas de acesso virtual à íntegra do Código de Defesa do Consumidor;
- que os órgãos públicos e estabelecimentos privados que atendem com sistema de senha sejam obrigados a disponibilizar senhas impressas com tecnologia assistiva compatível e a utilizar avisos sonoros; e
- como medida alternativa, poderão oferecer atendimento personalizado, que deverá acompanhar a pessoa com deficiência do início até a conclusão do atendimento.
A proposta também altera a Lei 12.291/10, que obriga os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a ter um exemplar do Código do Consumidor.
Tramitando em caráter conclusivo, o PL ainda será debatido pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça da Câmara.
Texto: Com informações da Agência Câmara de Notícias
Foto: Douglas Gomes
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