Brasília (DF) – A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou, na última terça-feira (05), o relatório do senador Mecias de Jesus (Republicanos -RR) do Projeto de Lei nº 709/2022 que modifica a legislação do imposto sobre a renda de pessoas físicas visando fomentar a regularização fiscal das declarações de renda provenientes de locações de imóveis residenciais.
De acordo com o senador, o projeto tem o objetivo de conceder o direiro a moradia, previsto na Constituição Federal como fundamental a qualquer cidadão. “A despesa com habitação é mais elevada nas classes com rendimentos mais baixos. Em parcela relevante das famílias, a moradia é alcançada por meio do aluguel, o que representa forte encargo no orçamento familiar”, destacou o republicano. O parlamentar ainda justificou outras medidas no texto da matéria, entre elas, a que altera a lei para que valores gastos na locação de imóveis possam ser deduzidos no importo de renda do mesmo período (entre os anos de 2023 a 2027)
Mecias de Jesus também enfatizou, que o PL vai criar incentivos econômicos tanto para locadores quanto locatários para declararem formalmente os aluguéis, punindo com rigor os que tentarem burlar as condições.
Segundo dados da pesquisa de orçamentos familiares de 2017-2018 realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a despesa com habitação é a maior ente as famílias, ocupando 36,6% da renda em nível nacional.
Agora, a proposta segue para votação no Plenário do Senado.
Texto e foto: Ascom – senador Mecias de Jesus
