Brasília (DF) – O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1) o Projeto de Lei 1400/15, que cria 12 novas Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), com sede no Rio de Janeiro. A aprovação seguiu o parecer do relator, deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ). “Trata-se de medida voltada ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e à garantia de maior eficiência na tramitação e julgamento dos processos trabalhistas”, argumentou.
O texto, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), também institui 24 cargos de juiz, 156 cargos efetivos, 12 cargos em comissão e 72 funções comissionadas para dar suporte às novas unidades.
As novas varas serão distribuídas entre Angra dos Reis, Barra do Piraí, Cabo Frio, Campos dos Goytacazes, Itaperuna, Magé, Petrópolis e Rio de Janeiro, além de quatro unidades concentradas em Duque de Caxias, cidade que recebe o maior reforço da estrutura. Segundo o relator, a criação das varas deve contribuir para reduzir a sobrecarga das unidades já existentes e aproximar a prestação jurisdicional da população fluminense.
A instalação efetiva das novas varas, porém, não é automática. O texto condiciona a implementação à disponibilidade de recursos orçamentários e às necessidades do serviço, conforme o artigo 169 da Constituição Federal. Os cargos e funções previstos dependem da execução da Lei Orçamentária Anual de 2027, ainda não sancionada.
O projeto segue agora para sanção presidencial.
Texto: Ascom da Liderança do Republicanos
Fotos: Júlio Dutra
