Brasília (DF) – A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (20), proposta que cria o Programa de Incentivo à Contratação de Mães Atípicas. O texto aprovado foi apresentado pela relatora, deputada federal Daniela Carneiro (Republicanos-RJ), e busca ampliar a inclusão dessas mulheres no mercado formal de trabalho.
A proposta estabelece incentivos fiscais para empresas que contratarem mulheres responsáveis, de forma principal ou exclusiva, pelos cuidados de crianças ou adolescentes com deficiência ou com condições de saúde que demandem atenção contínua.
Pelo substitutivo aprovado, as empresas que aderirem ao programa poderão deduzir valores das contribuições previdenciárias, desde que atendam aos critérios estabelecidos pela proposta.Entre as medidas previstas estão a reserva de até 15% das vagas para mães atípicas, com preservação do anonimato dessa condição, e a adoção de políticas para ampliar a participação dessas mulheres em cargos de alta administração.
As empresas também deverão promover ações educativas e de divulgação dos direitos das mães atípicas. Outra medida é a possibilidade de horário especial, com redução da jornada de trabalho sem diminuição salarial e sem necessidade de compensação. Daniela Carnerio apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 2697/24, promovendo ajustes no texto original para aperfeiçoar as regras do Programa de Incentivo à Contratação de Mães Atípicas. Uma das mudanças foi a retirada da previsão de desconto de 60% no Imposto de Renda para pessoas físicas que mantivessem vínculo empregatício com mães atípicas.
O texto apresentado pela parlamentar do Republicanos também estabelece que a concessão dos incentivos fiscais dependerá da regulamentação do programa pelo governo federal, da regularidade fiscal da empresa participante e da disponibilidade orçamentária e financeira.
De acordo com a proposta, é considerada mãe atípica a mulher que assume de maneira principal ou exclusiva os cuidados de criança ou adolescente com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, conforme os critérios do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
A definição também contempla mulheres responsáveis por crianças ou adolescentes com condições de saúde que exijam atenção contínua e apoio permanente para a realização de atividades da vida diária. O projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara e ainda será analisado pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A matéria já havia sido aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Se avançar nas demais etapas de análise, seguirá o rito legislativo previsto pela proposta.
Texto: Com informação da Agência Câmara
Foto: Júlio Dutra
Reportar Erro
Veja mais
