Brasília (DF) – A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), o projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24), que havia retornado do Senado com alterações. A proposta detalha os regimes de isenção, redução de alíquotas e devolução de tributos para consumidores de baixa renda, além de outros pontos estruturantes do novo sistema tributário e agora segue para sanção presidencial.
O deputado Hugo Motta (PB), líder do Republicanos na Câmara, destacou a relevância da aprovação e o impacto positivo da reforma tributária para o país. “A Câmara dos Deputados foi protagonista do crescimento do Brasil nos últimos anos e essa aprovação é um grande exemplo. A reforma é um dos primeiros passos para construirmos um sistema tributário mais justo e eficiente”, afirmou. Segundo ele, o novo modelo traz mecanismos modernos que ajudarão a organizar a arrecadação e garantir mais transparência.
O parlamentar ressaltou que o Republicanos sempre defendeu um modelo de arrecadação menos burocrático e que beneficie os brasileiros. “A reforma não resolve todos os problemas de uma vez, mas ela cria as bases para que possamos avançar. É um marco na história da política tributária brasileira”.
Veja alguns pontos da proposta:
Novo sistema de impostos
O projeto regulamenta o funcionamento dos impostos criados pela Emenda Constitucional da reforma tributária. O novo modelo unifica o Imposto sobre produtos industrializados (IPI), o Programa de Interação Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal. Da mesma forma, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços (ISS) serão substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal.
Com a exclusão de algumas alterações feitas pelo Senado, a Câmara estima que a alíquota dos futuros impostos unificados sobre o consumo será de aproximadamente 26,5%.
Medicamentos e serviços com alíquotas diferenciadas
A versão aprovada pelo Senado havia eliminado as listas e definido a isenção e a redução de alíquotas com base em doenças e funções dos medicamentos. Os deputados, por sua vez, removeram a previsão de uma lista genérica de doenças e restabeleceram a lista detalhada de princípios ativos, com direito à isenção total de impostos ou redução de 60%.
No caso dos serviços, apenas a educação tradicional e a destinada a pessoas com deficiência continuarão com alíquota reduzida em 60%. Serviços como educação cultural, esportiva e recreacional foram retirados dessa categoria.
Imposto Seletivo
Além de reincluir o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, o texto aprovado pela Câmara restabeleceu os cinco critérios que definirão as alíquotas para veículos, que serão regulamentadas por lei ordinária. O Imposto Seletivo será aplicado de forma gradual, levando em conta a potência, a densidade tecnológica (grau de modernização), as etapas de fabricação realizadas no país e a categoria do veículo.
Texto: Thifany Batista, com edição de Mônica Donato / Ascom da Liderança do Republicanos na Câmara
Fotos: Douglas Gomes
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