Brasília (DF) – Com adesão de toda a bancada do Republicanos na Câmara, foi aprovado o “Marco Legal de Combate ao Crime Organizado” (PL 5582/25). O projeto, considerado uma prioridade pelo presidente Hugo Motta (PB), combate organizações criminosas ultraviolentas, milícias e grupos paramilitares, estabelecendo o crime de “domínio social estruturado” com penas mais duras, de 20 a 40 anos de reclusão, para facções que exercem controle territorial mediante intimidação, restrição de circulação e enfrentamento armado ao Estado.
De acordo com Hugo Motta, o texto enviado pelo Executivo foi aprimorado e atende a uma demanda da população que não aguenta mais viver com sensação de insegurança. “Esse marco diz que a Câmara endureceu o combate ao crime organizado no país e que dá às forças de segurança e ao Judiciário as ferramentas necessárias para serem firmes nesse combate”, disse.
O relator, Guilherme Derrite (PP-SP), acatou sugestão da bancada do Republicanos, prevendo monitoramento de comunicações entre advogado e cliente quando o advogado estiver formalmente investigado com base em indícios concretos obtidos por outros meios de prova. O conteúdo deverá ser analisado por outro juiz, que não seja o responsável pela ação penal, e não pode haver compartilhamento irrestrito das informações.
Aluísio Mendes (MA), que também é presidente da comissão que analisa a PEC da Segurança, também comemorou a aprovação. ” Enquanto alguns tentam suavizar o problema, a verdade é simples: o Brasil precisa endurecer o combate ao crime organizado, sem concessões, sem manobras, sem brechas. Segurança pública não é ideologia, é prioridade”.
O novo marco legal também permite intervenção judicial em empresas usadas por facções, endurece penas com novos agravantes, e torna líderes criminosos inelegíveis a benefícios como anistia ou livramento condicional, devendo cumprir pena em presídios federais de segurança máxima. O parecer ainda altera regras processuais e de investigação, fortalece operações encobertas e infiltração policial, e autorizando acesso facilitado a dados.
O projeto também acelera procedimentos investigativos e judiciais, aperfeiçoa ações com delação, infiltração, identidades fictícias, integra órgãos públicos e consolidar a política nacional permanente de enfrentamento estrutural às facções. A proposta ainda trata de ataques a forças de segurança, sequestro de aeronaves e “novo cangaço”, denominado. E traz ainda medidas para agilizar processos e reduzir custos, como a realização de audiências de custódia por videoconferência.
Texto: Ascom – Liderança do Republicanos
Foto: Júlio Dutra
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