Brasília (DF) – A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou no último dia 16, o Projeto de Lei 5081/2023, que torna obrigatória a eleição direta para escolha dos conselheiros tutelares em todo o país. A proposta, é de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), e recebeu parecer favorável da relatora, senadora e presidente da CDH, Damares Alves (Republicanos-DF).
O que muda com o projeto?
A proposta prevê voto secreto, com princípio majoritário, em que vence o candidato com maior número de votos. O pleito passa a ser uma exigência legal para titulares e suplentes, com mandato de quatro anos e possibilidade de reeleição. A votação deve ocorrer no primeiro domingo de outubro do ano seguinte ao pleito presidencial, e a posse dos eleitos será em 10 de janeiro do ano seguinte.
O projeto também obriga municípios e o DF a promover campanhas de incentivo à participação popular. O voto será facultativo, mas os entes podem acrescentar etapas adicionais no processo seletivo, como prova de conhecimentos específicos ou curso de formação inicial.
Texto alternativo
A relatora apresentou uma versão substitutiva ao texto original. Entre as mudanças, está a exigência de comprovação de sanidade mental para os candidatos ao cargo. “Essa comprovação é necessária em razão da sensibilidade e complexidade dos casos que são tratados e acompanhados pelos membros do Conselho Tutelar”, argumentou Damares.
Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) exige apenas que os candidatos tenham mais de 21 anos, idoneidade moral e residência no município do conselho.
Contexto e impacto
Criados em 1990 com a publicação do ECA, os Conselhos Tutelares são órgãos autônomos e permanentes que integram a administração pública municipal. Sua principal função é zelar pelos direitos das crianças e adolescentes, aplicando medidas de proteção em casos de violação.
Embora a eleição popular para conselheiros já seja uma prática comum, não havia até agora uma lei que padronizasse o processo em todo o país. Cada município adota suas próprias regras, o que, segundo defensores do projeto, dificultava a transparência e a participação social.
Próximos passos
O texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça do Senado antes de seguir para votação no plenário da Casa.
Texto: Com informações da Agência Senado
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
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