Brasília (DF) – A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou no último dia 07, o Projeto de Lei 435/2023, que assegura prioridade e gratuidade automáticas em ações cíveis envolvendo mulheres vítimas de violência. O texto foi aprovado com um substitutivo do relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
Mourão argumentou que, embora já existam legislações que tratam da prioridade para essas vítimas, a exigência de um pedido formal tem representado um entrave à efetivação dos direitos. “A mulher agredida muitas vezes desconhece seus direitos ou enfrenta falhas em sua defesa. Tornar automática a prioridade corrige essa distorção e promove um acesso mais justo à Justiça”, afirmou.
Ampliação do benefício para familiares
A proposta também estende o direito à prioridade processual e gratuidade a familiares da vítima, como cônjuges, filhos, pais ou irmãos, no caso de falecimento, desde que sejam responsáveis pela continuidade da ação judicial. Essas ações cíveis incluem disputas relativas a direito de família, sucessões, contratos, danos morais e materiais, entre outros.
Redução de barreiras financeiras
Segundo Mourão, as custas judiciais são um dos principais obstáculos enfrentados por mulheres vítimas de violência para recorrer à Justiça. A atual gratuidade depende da comprovação de insuficiência de recursos, o que pode afastar muitas vítimas do sistema judiciário.
Com a nova proposta, a gratuidade passa a ser garantida independentemente da renda ou solicitação judicial, em todas as instâncias, inclusive nos tribunais superiores. O benefício será concedido com base na comprovação da violência sofrida e pode ser revogado em casos de má-fé comprovada.
Tramitação
Caso não haja recurso para análise em Plenário, o texto será enviado diretamente para a Câmara dos Deputados. A expectativa é de que a proposta represente um avanço importante na proteção jurídica das mulheres vítimas de violência, oferecendo maior dignidade e segurança no enfrentamento das consequências legais da agressão.
Texto: Com informações da Agência Senado
Foto: Andressa Anholete/Agência Senado
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