Brasília (DF) – A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta (28), o Projeto de Lei 4154/2019, que define apenas dias úteis que sejam contados para prazos de processos administrativos federais. A proposta, que modifica a Lei 9.784/99, do Processo Administrativo Federal, recebeu parecer favorável do relator, deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), com alterações na matéria.
Entre as mudanças, a suspensão do prazo consensual entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro não sendo mais aplicado nos atos do processo administrativo caso seja comprovada a sua urgência.
Durante a sessão, o parlamentar reforçou a importância da aprovação da proposta. É realmente importante esse projeto e que trata de assegurar, no processo administrativo, a mesma contagem de prazo que já existe no CPC para os processos de ordem cível, ou seja, garantindo o recesso do mês de janeiro, disse Lafayette.
Próximos passos
Como foi analisada em caráter conclusivo, o PL retorna para nova análise do Senado. Caso haja um recurso para votação antes, vai para o Plenário da Câmara.
Texto: Com informações da Agência Câmara de Notícias
Foto: Douglas Gomes
