Brasília (DF) – A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3083/2012, que altera as regras para concessão de desconto no Imposto Territorial Rural (ITR) em propriedades afetadas por calamidades públicas. A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO), e beneficia produtores rurais que sofreram perdas causadas por desastres naturais, como enchentes, secas, tempestades, incêndios ou outros eventos que resultem na destruição de lavouras e pastagens.
Como foi aprovado em caráter conclusivo, o texto poderá seguir diretamente para sanção presidencial, caso não haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.
O que muda na prática
Atualmente, a legislação do ITR prevê a possibilidade de desconto no imposto para propriedades atingidas por calamidade pública. No entanto, a lei não define claramente a partir de quando esse benefício pode ser aplicado.
Na prática, a Receita Federal tem considerado como marco inicial a data de publicação do decreto que reconhece oficialmente a situação de calamidade pública ou emergência.
Com a mudança aprovada pela CCJ, o desconto poderá ser concedido considerando o período em que o desastre efetivamente ocorreu, mesmo que o reconhecimento oficial tenha acontecido posteriormente.
Segundo os defensores da proposta, a alteração corrige uma distorção que acabava prejudicando produtores rurais que já haviam sofrido prejuízos antes da formalização do decreto.
Relator defende maior segurança jurídica
De acordo com o relator, o objetivo da proposta é esclarecer a interpretação da legislação e garantir que o benefício fiscal cumpra sua finalidade de amparar produtores afetados por eventos climáticos extremos. “A proposição visa meramente esclarecer o momento a que se refere a declaração de calamidade pública exigida, de modo a expurgar interpretações das autoridades fiscais que descambem da finalidade do benefício fiscal”, destacou Ayres.
Apoio a produtores afetados
A medida ganha relevância em um cenário de aumento dos eventos climáticos extremos registrados em diversas regiões do país nos últimos anos.
Enchentes, estiagens prolongadas, queimadas e outras ocorrências têm provocado prejuízos significativos ao setor agropecuário, impactando a produção de alimentos, a renda dos produtores e a economia de municípios inteiros.
Para especialistas, o reconhecimento do desconto desde a data efetiva do desastre pode representar um alívio financeiro importante para produtores que enfrentam perdas inesperadas e precisam reconstruir suas atividades.
O que é calamidade pública?
A situação de calamidade pública é reconhecida quando um desastre provoca danos e prejuízos que comprometem de forma significativa a capacidade de resposta do poder público local.
Nesses casos, estados e municípios podem solicitar o reconhecimento federal da calamidade para facilitar o acesso a recursos emergenciais e medidas de apoio à população atingida.
Com a aprovação do projeto, produtores rurais afetados por esses eventos poderão contar com regras mais claras para obter os descontos previstos no Imposto Territorial Rural.
Agora, a proposta aguarda o encerramento do prazo para apresentação de recurso. Caso não haja contestação para análise em Plenário, o texto seguirá para sanção presidencial.
Texto: Com informações da Agência Câmara de Notícias
Foto: Júlio Dutra
