Brasília (DF) – A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia (09), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 72/2023, que prevê a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para determinados veículos com 20 anos ou mais de fabricação. O texto recebeu parecer favorável do relator, o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).
De autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG), a proposta beneficia veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e veículos de uso misto. Ficam de fora da isenção os micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques, que continuarão sendo tributados. A proposta poderá gerar impacto nas receitas dos estados, que são os responsáveis pela arrecadação do IPVA. No entanto, defensores argumentam que a medida poderá ser compensada pela simplificação administrativa e pelo estímulo à regularização de veículos antigos.
Relator destaca justiça tributária
Lafayette defendeu a proposta como um avanço na promoção da justiça tributária no país. Segundo ele, a Emenda Constitucional 132/2023 já havia iniciado esse caminho ao conceder isenção do IPVA a tratores, máquinas agrícolas e embarcações com capacidade de locomoção própria. “Essa PEC segue a lógica de corrigir distorções no sistema tributário e atende a uma demanda já aplicada por diversos estados”, afirmou o relator.
Andrada também ressaltou que a medida reconhece a realidade de proprietários de veículos antigos, geralmente de menor valor de mercado, para os quais a cobrança de IPVA representa um peso desproporcional.
Próximas etapas
Com a aprovação da admissibilidade na CCJ, a PEC segue para análise de mérito por uma comissão especial, ainda a ser instalada. Em seguida, precisa ser aprovada em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados, com o apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares (308 votos), para então seguir à promulgação.
Texto: Com informações da Agência Câmara de Notícias
Foto: Júlio Dutra
