CCJ aprova proposta que autoriza renegociação de dívidas dos municípios

Brasília (DF), terça-feira (2) – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 58/2019. A proposta autoriza a União a estender aos municípios as mesmas condições oferecidas aos estados e ao Distrito Federal por meio da lei complementar 156/2016. O PLP tem autoria do republicano Marcos Pereira (SP) e relatoria do também republicano Lafayette de Andrada (MG).

“Não há justificativa para a exclusão dos municípios (…), que padecem das mesmas dificuldades, estrangulados pelas obrigações com o seu pessoal, fornecedores e prestadores de serviços, sem falar na incapacidade de realização de investimentos, em prejuízo da qualidade de vida das populações locais”, defende Marcos Pereira.

Pereira observa que a situação desses entes se agravou com o longo período de recessão e os efeitos decorrentes da própria crise fiscal que se abateu sobre a União e os estados, dos quais são dependentes das transferências obrigatórias e voluntárias.

A proposta segue para a apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.