Brasília (DF) – A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, o Projeto de Lei Complementar 271/2019, que cria o Anexo de Avaliação de Políticas Públicas Voltadas para o atendimento ao Idoso e gera um anexo à Lei de Diretrizes Orçamentárias de metas e avaliações de ações para a faixa etária. O relator é o deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO), que orientou a aprovação da PLP.
O PLP altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e de acordo com o texto aprovado na CCJ, o novo anexo da LDO, irá tomar como referência as ações previstas do Estatuto do Idoso, que incluem políticas de assistência social, de combate a violência contra os idosos e de proteção jurídica, entre outras coisas.
Segundo o relator, o Estatuto do Idoso precisa ser melhor fiscalizado para que as políticas públicas para os idosos sejam melhor investidas. “Passados 16 anos da adoção do Estatuto do Idoso, ainda não há instrumentos adequados de acompanhamento das linhas de ação definidas por essa lei”, comentou o parlamentar.
Análise
Antes da CCJ, o texto já havia sido aprovado nas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Finanças e Tributação. Agora, o projeto segue para votação no Plenário da Câmara.
Texto: Com informações da Agência Câmara de Notícias
Foto: Douglas Gomes
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