Brasília (DF) — O deputado federal Roberto Duarte (Republicanos-AC) apresentou o Projeto de Lei 668/2026, impedindo que crianças vítimas de violência sexual sejam submetidas a julgamentos morais durante processos judiciais. A iniciativa surge após a absolvição de um acusado de estupro de vulnerável pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e a repercussão causada após a decisão.
O fato causou indignação pública ao considerar, entre outros elementos, o suposto consentimento da vítima, sua “experiência sexual pregressa” e sua “conduta social” como fatores relevantes no julgamento.
Para Roberto Duarte, o episódio expôs uma fragilidade grave no sistema de proteção às vítimas. “O que ocorreu em Minas Gerais choca o país porque inverte a lógica da justiça. Em vez de proteger a criança, o processo acabou submetendo a vítima a um julgamento moral. Nenhuma criança pode ser responsabilizada pela violência que sofreu”, afirmou.
O projeto propõe mudanças no Código Penal e no Código de Processo Penal com o objetivo de impedir interpretações que transferem responsabilidade à vítima.
A proposta deixa expresso que, em casos envolvendo menores de 14 anos, a vulnerabilidade é absoluta, tornando juridicamente irrelevantes argumentos sobre consentimento, comportamento, histórico sexual, forma de vestir ou costumes sociais.
Além disso, o texto determina que juízes deverão indeferir perguntas, provas ou manifestações que busquem analisar a vida sexual pregressa ou a conduta social da vítima como forma de justificar o crime. Caso tais práticas ocorram, os atos deverão ser imediatamente retirados do processo, sem prejuízo de responsabilização administrativa, civil e penal dos envolvidos.
Segundo o parlamentar, a intenção é impedir que crianças e adolescentes sejam expostos a um segundo trauma dentro do próprio sistema de justiça. “Uma criança já violentada não pode ser violentada novamente no tribunal. O foco do processo deve estar na conduta do agressor, não na vida da vítima”, declarou.
O deputado também destacou que a proposta dialoga com os avanços trazidos pela Lei 14.245/2021, conhecida como Lei Mariana Ferrer, ao reforçar a proteção contra práticas que constrangem vítimas durante procedimentos judiciais.
Para Roberto Duarte, o caso mineiro não pode ser tratado como episódio isolado, mas como alerta para o aperfeiçoamento das garantias legais. “A justiça precisa ser um espaço de proteção e dignidade. Quando isso falha, cabe ao Legislativo agir para fechar brechas e assegurar que nenhuma criança seja revitimizada”, afirmou.
Após ser protocolado, o projeto aguarda o despacho da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para começar a tramitar e deve mobilizar o debate sobre a proteção integral de crianças e adolescentes no sistema judicial.
Texto: Ascom deputado federal Roberto Duarte
Foto: Júlio Dutra
