Brasília (DF) – O plenário da Câmara dos Deputados apreciou nesta terça-feira (21) o Projeto de Lei 1565/2019, de autoria do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), voltado a regulamentar a praticagem marítima e conferir segurança jurídica e estabilidade regulatória a esse serviço em todo o território nacional. Em votação simbólica, a Câmara aprovou um substitutivo apresentado pelo relator do projeto, deputado Coronel Meira (PL-PE). A matéria segue agora para o Senado Federal.
O projeto altera a Lei nº 9.537, de 1997, denominada Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (Lesta). Com a alteração, o preço do serviço de praticagem será livremente negociado entre os tomadores e os prestadores do serviço, reprimidas quaisquer práticas de abuso do poder econômico.
A regulação econômica pela autoridade marítima respeitará a livre negociação e poderá observar a atualização monetária anual, os preços costumeiramente praticados em cada zona de praticagem, os contratos vigentes, o tempo e a qualidade do serviço.
A autoridade marítima, mediante provocação fundamentada de quaisquer das partes contratantes, poderá fixar, em caráter extraordinário, excepcional e temporário, o preço do serviço de praticagem, por período não superior a 12 meses, prorrogável por igual período.
“O objetivo é emprestar melhor regulamentação e maior segurança jurídica ao serviço de praticagem no Brasil, de modo a garantir o escorreito desenvolvimento econômico e otimização ao comércio internacional, sem, contudo, infirmar a segurança da navegação tão relevante aos portos brasileiros”, explica o deputado Augusto Coutinho.
Texto: Ascom do deputado federal Augusto Coutinho
Foto: Douglas Gomes
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