Brasília (DF) – A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou no último dia (08), o Projeto de Lei 1991/25, que proíbe disparos abusivos de chamadas telefônicas automáticas, as chamadas “robocalls”, realizadas sem autorização dos destinatários. A proposta é mais um passo no enfrentamento de práticas consideradas invasivas e prejudiciais aos usuários dos serviços de telecomunicações no Brasil e recebeu parecer favorável do relator, deputado federal Ossesio Silva (Republicanos-PE).
O texto aprovado acrescenta dispositivo à Lei Geral de Telecomunicações (LGT) e define como prática abusiva aquelas chamadas que, por seu volume, frequência ou horário, causam perturbação ao usuário. “Além do incômodo aos usuários, os disparos comprometem a eficiência da infraestrutura de telecomunicações e colocam em risco serviços públicos essenciais, sobretudo os de emergência, frequentemente congestionados por chamadas indevidas ou fraudulentas”, destacou o relator.
Competência da Anatel
A proposta estabelece que caberá à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) regulamentar os critérios técnicos para a identificação de abusos. Entre os pontos que poderão ser definidos pela agência estão:
- limites máximos de chamadas por número de origem;
- horários restritos para esse tipo de ligação;
- procedimentos de bloqueio e identificação de chamadas abusivas.
Em caso de infração, os responsáveis estarão sujeitos a sanções administrativas, como multas e até suspensão temporária, sem prejuízo de eventuais responsabilidades civis ou penais.
Ajustes no texto
Ossesio Silva introduziu mudanças no texto original para garantir maior segurança jurídica à proposta. Entre os principais ajustes está a garantia do contraditório e da ampla defesa aos infratores antes da aplicação das sanções, como o bloqueio de números reincidentes. “As alterações reforçam a efetividade do texto, sem descaracterizar o mérito central da proposição, que é o combate à prática abusiva de disparos massivos de chamadas”, explicou o parlamentar.
Próximos passos
A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Se aprovada, poderá seguir diretamente para o Senado, já que tramita em caráter conclusivo.
Texto: Com infirmações da Agência Câmara de Notícias
Foto: Júlio Dutra
