Brasília (DF) – A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (26), o Projeto de Lei 177/2024, que institui uma campanha nacional de conscientização, prevenção e combate a crimes cibernéticos praticados com o uso de inteligência artificial (IA) contra crianças, adolescentes e pessoas com deficiência. O texto recebeu parecer favorável da relatora, deputada federal Franciane Bayer (Republicanos-RS), como substitutivo e apensado ao Projeto de Lei 349/24, de autoria da deputada federal Maria Rosas (Republicanos-SP).
O texto amplia o escopo original, incluindo também a proteção de pessoas com deficiência. “A utilização da inteligência artificial para expor vulneráveis a situações humilhantes e abusivas, especialmente com conteúdos pornográficos ou manipulados, é uma grave violação dos direitos humanos. É inaceitável que a tecnologia seja desviada para fins tão nocivos”, afirmou Franciane Bayer.
A proposta prevê que a campanha será promovida pelo governo federal em parceria com estados, municípios e entidades civis, nacionais e internacionais. As ações incluem palestras, seminários, produção de materiais educativos, veiculação de mensagens em veículos de comunicação e plataformas digitais, além da divulgação de canais de denúncia.
Entre os objetivos centrais da iniciativa estão: capacitar profissionais da educação para identificar condutas ilícitas, informar a população sobre os crimes digitais relacionados ao uso de IA, e orientar sobre práticas de prevenção e combate à disseminação desses conteúdos.
O projeto também altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, incluindo diretrizes específicas para ações educativas e medidas de proteção no ambiente digital.
As despesas para execução das ações poderão ser cobertas por recursos do Fundo de Direitos Difusos, do Orçamento da União, além de parcerias com entidades públicas e privadas.
Próximos passos
Após aprovação na CE, o texto será analisado pelas comissões de Comunicação; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e Constituição e Justiça da Câmara. Sendo aprovado, segue para o Senado antes de se tornar lei.
Texto: Com informações da Agência Câmara de Notícias
Foto: Douglas Gomes
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