Brasília (DF) – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12), por 333 votos a 91, o relatório da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP) referente ao Projeto de Lei Complementar 230/25, que impede a limitação de despesas destinadas à execução de programas e ações do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). A proposta segue agora para análise no Senado.
“A experiência brasileira demonstra que a simples arrecadação de recursos vinculados não é suficiente para assegurar a execução das finalidades. Em setores estratégicos, como telecomunicações, a postergação ou a limitação da aplicação dos recursos compromete a expansão de infraestrutura, a conectividade de escolas públicas, a cobertura em áreas rurais e remotas, a conexão de pontos públicos de interesse e o atendimento de populações em situação de vulnerabilidade”, afirmou a relatora.
Na prática, o Fust passa a ter os recursos protegidos de contingenciamento. O fundo é abastecido por contribuições das prestadoras de telecomunicações e existe para levar conectividade a escolas públicas, áreas rurais e regiões remotas do país.
Incentivo
As regras aprovadas também determinam que pelo menos 50% das receitas anuais sejam aplicadas na modalidade de financiamento reembolsável. O projeto prorroga por cinco anos a redução de até 50% da contribuição ao Fust para prestadoras que investirem recursos próprios em programas aprovados pelo Conselho Gestor do fundo. O benefício terminaria em dezembro de 2026.
A previsão de receitas do Fust para 2026 é de R$ 465 milhões, já considerada a renúncia de receita.
Texto: Agência Republicana de Comunicação (ARCO)
Foto: Júio Dutra
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