Brasília (DF) – A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (29), o projeto que regulamenta a representação de interesses, atividade mais conhecida como lobby. O texto teve relatoria do republicano Lafayette de Andrada (MG) e dará mais transparência à atividade. “Tanto para os agentes públicos, quanto para os parlamentares, é fundamental escutar os argumentos dos mais diversos grupos. Por isso, a representação de interesses é republicana, é democrática e é necessária”, destacou o deputado ao defender seu relatório.
O parlamentar lembra que a representação de interesses existe em todo o mundo e grande parte dos países desenvolvidos têm suas legislações sobre o tema. “A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) cobra do Brasil a regulamentação da atividade, pois somos um dos pouquíssimos países do mundo que ainda não a tem. Infelizmente, nós criamos uma narrativa preconceituosa contra a palavra lobby. Essa que é a grande verdade”, disse.
Andrada trouxe alguns exemplos práticos de votações recentes da Casa em que houve forte atuação de representantes de interesses. “Votamos aqui a PEC da Enfermagem. Esta Câmara se encheu de enfermeiras, de sindicatos da enfermagem, de conselhos e de representantes dos hospitais. É natural! Nós temos que ouvir essas pessoas, porque elas estão afetas àquela legislação. Com relação a qualquer legislação, a qualquer decisão do poder público, a qualquer decisão sobre política pública, é necessário escutarmos a sociedade. E a sociedade se faz ouvir por intermédio da representação de interesses. É isso que estamos aqui a legislar”, explicou.
Ainda segundo o republicano, o Brasil tem uma legislação extremamente rígida. “Nós temos a Lei Anticorrupção, temos a Lei de Lavagem de Dinheiro, temos a Lei de Improbidade Administrativa e temos o Código Penal. Essas são as leis que devem punir aqueles que fazem o malfeito. Agora, a representação de interesses legítima, como eu disse aqui, é necessária e urgente”.
A proposta segue para análise do Senado Federal.
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De acordo com o texto, é dever do profissional informar, previamente, à interação com o agente público ainda que verbalmente, a identificação de todos os participantes da audiência, a identificação dos representantes, a descrição do assunto, bem como a natureza da representação, seja por contrato, delegação, designação ou qualquer outra forma permitida em lei.
O projeto busca reprimir, ainda, condutas que oportunizem a corrupção. “Será vedada a oferta de bem, serviço ou vantagem de qualquer espécie e aumentamos o rigor para o recebimento de brindes e hospitalidades legítimas”, explica Lafayette de Andrada.
A proposta também prevê penalidades aos representantes de interesses que descumprirem a norma. “As penalidades podem chegar à demissão e à cassação de aposentadoria do agente público. Para o profissional representante de interesses, a infração às regras dispostas na Lei acarretará na suspensão do seu direito de atuar junto aos órgãos públicos”, destaca o relator.
Texto: Mônica Donato / Ascom da Liderança do Republicanos na Câmara
Fotos: Douglas Gomes
