Brasília (DF) – A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (16) o Projeto de Lei 3287/24, que estabelece um protocolo nacional para o atendimento imediato de crianças e adolescentes vítimas de violência em ambientes virtuais. A proposta, é de autoria da deputada federal Rogéria Santos (Republicanos-BA). A pauta foi aprovada após o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), ter se comprometido a votar diversos projetos voltados para proteção de crianças e adolescentes durante a semana em que foi comemorado o Dia da Criança, no último dia 12.
Proteção digital: prevenção, detecção e repressão
O texto aprovado foi um substitutivo da relatora da proposta, que propôs um conjunto de ações integradas para prevenir, identificar e reprimir riscos à integridade física, psicológica e moral de crianças e adolescentes em meios digitais.
O protocolo será implementado por meio de uma abordagem articulada entre órgãos de segurança pública, Justiça e instituições da rede de proteção à infância, com uso de tecnologias avançadas para análise de dados, detecção automática de ameaças e desenvolvimento de estratégias de prevenção.
Inteligência preventiva e sistemas automatizados
A iniciativa prevê o uso de sistemas informatizados capazes de identificar automaticamente indícios de violência contra menores no ambiente digital. No entanto, sua implantação dependerá da realização de testes-piloto que comprovem acurácia adequada, além de serem supervisionados pelos órgãos envolvidos.
Esses sistemas deverão cumprir exigências como:
- Política de privacidade e transparência pública;
- Detalhamento do fluxo de coleta e tratamento de dados;
- Possibilidade de recurso administrativo com revisão humana;
- Implantação escalonada, com avaliação de impacto orçamentário.
Apesar do uso de tecnologias avançadas, não haverá responsabilização legal por eventuais falhas dos sistemas, desde que essas estejam relacionadas exclusivamente ao funcionamento técnico das ferramentas.
Parcerias e critérios rigorosos
O poder público poderá firmar convênios e parcerias com empresas especializadas para desenvolver e manter os sistemas previstos no protocolo. No entanto, os contratos deverão incluir cláusulas que garantam:
- Continuidade dos serviços;
- Proteção da propriedade intelectual;
- Transparência orçamentária.
Empresas condenadas por vazamento de dados ou crimes cibernéticos não poderão ser contratadas, como forma de assegurar a confiabilidade e integridade dos sistemas utilizados.
Pelas redes sociais, Rogéria Santos comemorou a aprovação o projeto. “Temos visto o quanto esse tipo de atividade tem sido explorada de forma indevida e tem trazido sérios riscos, afatando as crianças e adolescentes. Esse projeto reafirma nosso compromisso com uma infância protegida, segura e respeitada, também no mundo digital”, disse a parlamentar.
Próximos passos
Com a aprovação na Câmara, o projeto segue para o Senado, onde será novamente analisado antes de virar lei. Se aprovado sem alterações, poderá ser sancionado e implementado pelo governo. Caso contrário, retornará à Câmara para nova votação.
A proposta surge em meio a crescentes preocupações com a segurança de crianças e adolescentes na internet, especialmente diante do aumento de crimes digitais como assédio, aliciamento e exposição a conteúdos inapropriados.
Texto: Com informações da Agência Câmara de Notícias
Foto: Bruno Spada / Câmara dos Deputados
Reportar Erro
Veja mais
