Brasília (DF) – A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (18), o relatório da deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS) sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 223/23, que permite a prorrogação por seis meses do vencimento de tributos do Simples Nacional para empresas localizadas em municípios atingidos por calamidades públicas.
A medida beneficia micro e pequenas empresas com matriz em cidades incluídas em decretos estaduais de calamidade pública, desde que reconhecidos pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. A regulamentação do pagamento dos tributos ficará a cargo do Comitê Gestor do Simples Nacional.
A deputada Franciane Bayer destacou que a proposta é essencial diante dos impactos causados por desastres naturais em diversas cidades, especialmente nos estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, além de ocorrências registradas em São Paulo, Salvador, Recife e Belo Horizonte.
“Embora seja do conhecimento de todos, faz-se necessária uma reflexão sobre impactos que ultrapassam a sustentação das micro e pequenas empresas, que, além disso, deixam inoperantes parcialmente ou totalmente o sistema de saúde, as escolas, os transportes, a área de segurança”, afirmou a relatora.
Ela também ressaltou a necessidade de um esforço conjunto entre os governos federal, estaduais e municipais para implementar medidas emergenciais que minimizem os danos econômicos causados por desastres.
“As micro e pequenas empresas, por sua própria estrutura, são mais vulneráveis. Por isso, é fundamental garantir apoio para que possam sobreviver e continuar gerando empregos”, concluiu Bayer.
Com a aprovação na Câmara, o projeto avança para o Senado Federal, onde será debatido antes de uma possível sanção presidencial.
Texto: Com informações da Agência Câmara
Foto: Bruno Spada/ Agência Câmara
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