Brasília (DF) – A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 28, o Projeto de Lei 1239/24, que impõe novas obrigações às operadoras de telefonia móvel para colaborar com investigações de crimes envolvendo celulares furtados, roubados ou extraviados. A proposta é de autoria do deputado federal Jadyel Alencar (Republicanos-PI) e recebeu parecer favorável no colegiado.
Dados obrigatórios e prazos para entrega
De acordo com o texto aprovado, as operadoras deverão fornecer, no prazo máximo de 36 horas, informações sobre o número da linha associado ao IMEI (Identidade Internacional de Equipamento Móvel) de celulares que sejam objeto de roubo, furto, latrocínio ou extravio, desde que solicitado formalmente por autoridade policial. A medida permitirá verificar se o aparelho está sendo usado com outro número ativo.
Apesar da obrigatoriedade na entrega de alguns dados, o projeto estabelece salvaguardas quanto à privacidade dos usuários. Informações como geolocalização em tempo real, registros históricos de localização e dados que permitam inferências sobre hábitos ou redes de relacionamento só poderão ser fornecidos mediante ordem judicial específica.
Obrigações adicionais e sanções
Além do fornecimento de dados, o projeto obriga as operadoras a:
- bloquear imediatamente o IMEI de celulares roubados ou furtados, a pedido da autoridade policial;
- colaborar na identificação e localização dos dispositivos;
- manter registros atualizados de aparelhos bloqueados e compartilhá-los com os órgãos competentes.
As empresas que descumprirem as normas estarão sujeitas a sanções administrativas, como advertência e multas, sem prejuízo de responsabilizações civis e penais. Em situações mais graves, a infração poderá ser enquadrada como obstrução à Justiça, especialmente quando envolver organizações criminosas. “Além do prejuízo financeiro causado pela perda dos dispositivos, há também uma preocupação crescente com a segurança dos dados pessoais armazenados nos celulares”, reforçou o deputado.
Proteção de dados e comitê nacional
O projeto também proíbe expressamente o uso dos dados fornecidos pelas operadoras para fins de criação de perfis comportamentais, ou para inferência sobre hábitos e relacionamentos dos usuários.
Outro ponto relevante da proposta é a criação de um comitê gestor nacional, composto por representantes de órgãos de segurança pública. O grupo será responsável por coordenar as ações, estabelecer metas e avaliar os resultados. Está prevista ainda a criação de um banco de dados nacional de celulares roubados, que poderá facilitar a recuperação de aparelhos em todo o território nacional.
Resultados práticos no Piauí
A proposta tem como inspiração iniciativas já adotadas em nível estadual. No Piauí, estado natal do deputado Jadyel Alencar, a Secretaria de Segurança Pública recuperou cerca de 6 mil celulares roubados ou furtados em nove meses, graças a uma ação integrada com as operadoras. Nesse caso, contudo, as informações sobre novas linhas em aparelhos irregulares só foram fornecidas após autorização judicial.
Tramitação
Agora, o texto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça da Câmara. Caso aprovado, segue para o Senado e, depois, para sanção presidencial para entrar em vigor.
Texto: Com informações da Agência Câmara de Notícias
Foto: Júlio Dutra
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