Brasília (DF) – A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2453/25, que determina que navegadores, aplicativos e demais serviços de internet adotem, por padrão, configurações voltadas à proteção da privacidade do usuário. O texto altera o Marco Civil da Internet e representa um avanço nas garantias digitais dos brasileiros.
Relatado pelo deputado federal e presidente do colegiado, Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), o texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça, em caráter conclusivo.
Privacidade como regra, não como exceção
A principal mudança trazida pelo projeto é a exigência de que, no primeiro uso ou instalação de serviços digitais, as configurações padrão garantam:
- Bloqueio de rastreadores de terceiros;
- Proibição da coleta não autorizada do histórico de navegação;
- Limitação da coleta de dados pessoais ao mínimo necessário;
- Adoção, sempre que possível, de criptografia e anonimização de dados.
Além disso, os usuários devem poder alterar as configurações de privacidade a qualquer momento, de forma simples e acessível.
Para Julio Cesar Ribeiro, a medida corrige distorções de um modelo de negócios que ainda lucra com a exploração descontrolada de dados pessoais. “Ao exigir que a privacidade seja a regra inicial e não a exceção, o projeto resgata a centralidade do consentimento livre, informado e expresso, tornando-o mais autêntico e menos formal”, argumentou o parlamentar.
Transparência e controle para o usuário
Outro ponto importante do projeto é a obrigação de que os provedores informem com clareza quais dados estão sendo coletados, como serão utilizados e com quem serão compartilhados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O texto também proíbe que serviços condicionem o uso da plataforma à mudança das configurações de privacidade — salvo quando tais alterações forem indispensáveis ao funcionamento do serviço ou exigidas por lei.
Prática cada vez mais comum
Hoje, muitos aplicativos e sites já adotam práticas que coletam dados de forma automática e pouco transparente. Com a aprovação da proposta, essa conduta será limitada, estabelecendo um novo padrão que prioriza o respeito à privacidade desde o início da experiência do usuário.
Julio Cesar Ribeiro apresentou ainda, duas emendas ao texto original, com o objetivo de aperfeiçoar a redação sem alterar o conteúdo essencial da proposta.
Texto: Com informações da Agência Câmara de Notícias
Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
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