Brasília (DF) – A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (7), o Projeto de Lei Complementar 109/2025, que amplia a fiscalização no setor de combustíveis no Brasil. A proposta recebeu 381 votos favoráveis e agora segue para análise do Senado. A proposta é defendida pela Frente Parlamentar da Agropecuária e tem com um dos co-autores, do deputado federal Pedro Lupion (Republicanos-PR), presidente da FPA.
O texto autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a acessar dados fiscais de empresas do setor, permitindo o cruzamento de informações sobre produção, transporte e comercialização de combustíveis.
Combate a fraudes e irregularidades
A principal proposta do projeto é reforçar o combate a práticas ilegais, como adulteração de combustíveis, sonegação de impostos e concorrência desleal.
Com o acesso às informações fiscais, a ANP poderá identificar inconsistências entre os volumes produzidos, vendidos e tributados, o que deve facilitar a detecção de irregularidades.
Apoio do setor produtivo
Integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) defenderam a aprovação da proposta como forma de tornar o mercado mais justo e transparente.
Pedro Lupion também destacou a importância de fortalecer a fiscalização. “É fundamental dar mais ferramentas para os órgãos de controle combaterem irregularidades e garantirem um mercado mais equilibrado”, disse.
Como funcionará a fiscalização?
Pelo projeto, a ANP terá acesso a documentos como Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), Notas Fiscais ao Consumidor (NFC-e) e Conhecimentos de Transporte (CT-e). Esses dados permitirão um monitoramento mais preciso das operações no setor.
Apesar do compartilhamento, o texto garante que as informações continuarão protegidas por sigilo fiscal, conforme a legislação.
Além disso, empresas que já atuam no setor precisarão autorizar o acesso aos dados para manter suas licenças de funcionamento. Novas empresas também deverão cumprir essa exigência.
Integração entre órgãos
A proposta prevê cooperação entre a ANP, a Receita Federal e as secretarias estaduais da Fazenda. Caso sejam identificadas irregularidades com impacto tributário, os órgãos competentes deverão ser informados.
O projeto também estabelece prazo de até 180 dias para regulamentação e implementação das medidas.
Parte de pacote contra fraudes
O texto faz parte de um conjunto de propostas elaboradas após investigações que identificaram esquemas de fraude no setor de combustíveis, como a chamada Operação Carbono Oculto.
Segundo parlamentares, novas medidas devem ser analisadas para reforçar ainda mais o controle e a fiscalização.
Próximos passos
Agora, o projeto segue para o Senado. Se aprovado, a nova regra poderá trazer mais transparência ao setor e contribuir para reduzir práticas ilegais, beneficiando empresas que atuam corretamente e garantindo mais segurança para os consumidores.
Texto: Com informações da Frente Parlamentar da Agropecuária
Foto: Júlio Dutra
