Brasília (DF) – O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13), por 421 x 3 votos, o Projeto de Lei Complementar 21/2026, que institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), e cria isonomia tributária entre os clubes associativos sem fins lucrativos e as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs). A proposta é de autoria do deputado federal Roberto Duarte (Republicanos-AC).
A medida foi aprovada por meio do substitutivo e estabelece uma alíquota unificada de 5% para tributos federais ligados à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
As novas regras passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2027 e têm como objetivo ajustar a tributação das organizações esportivas civis sem fins lucrativos certificadas, ligadas aos movimentos olímpico, paralímpico, clubístico e educacional.
Com a entrada em vigor da reforma tributária, essas entidades poderiam ser obrigadas a pagar cerca de 11,4% em tributos, equivalente a 60% da alíquota cheia estimada para CBS e IBS, fixada em 28,5%. O percentual seria superior aos 6% aplicados atualmente às Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs).
Para evitar esse aumento, o projeto cria o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (Retad), de adesão opcional. Pelo modelo, os clubes passarão a recolher uma alíquota total de 5%.
Desse percentual, 3 pontos percentuais serão destinados ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e à contribuição patronal para a Previdência Social. O restante será dividido entre a CBS e o IBS, com 1 ponto percentual para cada tributo. No caso do IBS, metade da arrecadação ficará com os estados e a outra metade com os municípios.
A aprovação marca uma vitória expressiva para um parlamentar em seu primeiro mandato: projetos de autoria própria raramente chegam ao plenário, e mais raramente ainda são aprovados na mesma legislatura em que foram apresentados.
Ao defender a matéria, Duarte destacou que o projeto representa um avanço importante para garantir equilíbrio e sustentabilidade ao esporte brasileiro, contemplando desde grandes clubes de futebol até associações esportivas de menor porte, responsáveis pela formação de atletas e pelo desenvolvimento social em diversas regiões.
Segundo o parlamentar, o RETAD corrige distorções ao permitir condições mais justas de competição entre clubes organizados como associações civis e aqueles que adotaram o modelo de Sociedade Anônima do Futebol (SAF), visto que na reforma tributária os clubes associativos, que formam atletas e mantêm o esporte olímpico vivo, estavam sendo prejudicados, pagando mais tributos que as SAFs. “Estamos falando de uma medida que preserva o modelo associativo, garante isonomia e fortalece toda a base do esporte nacional, inclusive modalidades olímpicas e paralímpicas”, afirmou.
O projeto também cria condições para que clubes invistam mais em estrutura, formação de atletas e manutenção de atividades esportivas. Na avaliação de Duarte, a iniciativa tem impacto direto não apenas no alto rendimento, mas também no esporte de base, que desempenha papel fundamental na inclusão social. “Esse é um projeto que vai além do futebol. Ele fortalece clubes que formam atletas, que mantêm projetos sociais e que são essenciais para milhares de jovens em todo o Brasil. É uma decisão que gera oportunidades e amplia o alcance do esporte como ferramenta de transformação”, ressaltou.
Roberto Duarte enfatizou ainda que seu projeto reflete o compromisso com medidas que incentivem o desenvolvimento econômico e social por meio do esporte, além de promover maior segurança jurídica ao setor.
Com a aprovação na Câmara dos Deputados, o texto segue agora para o Senado, onde deverá tramitar pelas comissões competentes. O deputado já anunciou que acompanhará pessoalmente a articulação no Senado, contando com o apoio das entidades esportivas nacionais que impulsionaram a aprovação na Câmara.
Texto: Ascom deputado federal Roberto Duarte
Foto: Kayo Magalhães/Agência Câmara
