Brasília (DF) – A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (13), o projeto do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) que regulamenta programas de fidelidade, milhas e pontos no Brasil. A proposta cria regras para a conversão de pontos em dinheiro e para a comercialização de milhas. O texto segue para o Senado.
Para o deputado, a proposta preenche uma lacuna regulatória em um mercado que já movimenta bilhões de reais por ano. Segundo ele, a exigência de mecanismos que garantam liquidez e regras claras sobre comercialização confere transparência às relações entre empresas e consumidores.
“Entendemos que, com a definição desses parâmetros, a iniciativa busca conferir maior segurança jurídica às relações econômicas desenvolvidas em um setor já consolidado nas atividades de comércio e serviços”, afirmou Ayres.
Duas categorias de programa
O projeto divide os programas de fidelidade em dois tipos:
Programas com liquidez oficial: oferecem canal para converter milhas em dinheiro. Devem estabelecer regras claras para essa conversão e para a comercialização dos pontos.
Programas sem liquidez oficial: não oferecem conversão em dinheiro, mas ficam proibidos de vedar ou dificultar a venda de milhas pelos clientes. As empresas que fazem a conversão em dinheiro não podem ter participação societária na companhia aérea.
Proteção ao consumidor
O texto traz uma série de vedações às empresas administradoras de programas de fidelidade. Ficam proibidas a suspensão de contas, o encerramento de cadastros e o cancelamento de passagens em razão da comercialização de milhas pelo cliente. O uso de biometria facial como barreira para impedir a venda de pontos também é vedado.
Programas que vendem pontos diretamente aos clientes — ou por meio de parceiros — ficam obrigados a oferecer a opção de conversão em dinheiro. A criação de barreiras artificiais contra empresas intermediárias que atuem na venda de milhas é proibida.
Texto: Ascom da Liderança do Republicanos
Fotos: Ascom da Liderança do Republicanos
Reportar Erro
Veja mais
