Brasília (DF) – O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 128/22, de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), que propõe mudanças na Lei do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para tornar obrigatória a destinação de recursos para capacitação continuada de servidores do sistema penitenciário e policiais penais.
Obrigatoriedade de investimento
A principal mudança proposta pelo projeto é a criação de uma obrigatoriedade legal para que recursos do Funpen sejam destinados às atividades de “formação, aperfeiçoamento, especialização e capacitação continuada dos servidores do Sistema Penitenciário e dos policiais penais”.
Atualmente essa destinação é apenas uma possibilidade. Com o projeto, os valores serão definidos obrigatoriamente na lei orçamentária anual, garantindo previsibilidade para os investimentos em capacitação.
Atualização tecnológica e normativa
O texto prevê ainda que os recursos destinados à capacitação serão atualizados continuamente em função de necessidades decorrentes de alterações normativas ou inovações tecnológicas. A medida reconhece que o sistema penitenciário precisa acompanhar mudanças legais e tecnológicas que impactem o trabalho dos profissionais.
Uma das diretrizes estabelecidas pelo projeto é que as atividades de capacitação sejam conduzidas preferencialmente por instituições públicas. No entanto, o texto permite flexibilidade ao admitir a execução “mediante convênios, parcerias ou acordos de cooperação com instituições de ensino”.
Essa previsão pode abrir espaço para parcerias com universidades e institutos técnicos, ampliando as possibilidades de formação especializada para os servidores.
Marcos Pereira fundamentou sua proposta nas carências estruturais já conhecidas do sistema penitenciário brasileiro. “As dificuldades encontradas pelos servidores do sistema e pelos policiais penais são bem conhecidas. A carência de recursos materiais e humanos são problemas que precisam ser enfrentados para que a recuperação e a ressocialização dos apenados se tornem uma realidade”, justificou.
O texto agora segue para o Senado Federal.
Texto: Felipe Rodrigues – Ascom do Republicanos na Câmara
Foto: Julio Dutra
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