Brasília (DF) – A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (6), o Projeto de Lei 2703/22, de autoria do deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP). A proposta prorroga por seis meses, até julho de 2023, o prazo final para a instalação de microgeradores e minigeradores de energia elétrica com isenção das tarifas de transmissão e distribuição.
Celso Russomanno explica que o projeto altera o Marco Legal da Minigeração e Microgeração Distribuída no Brasil, que definiu janeiro de 2023 como prazo final para a obtenção dos incentivos tributários. “A alteração é fundamental para manter a atratividade do setor de microgeração e minigeração, que inclui a produção de energia solar, por exemplo. Os benefícios são importantes, pois o nosso país está expandindo cada vez mais sua oferta de energia renovável, além de atrair investimentos”, destaca.
O deputado ainda lembra que a Resolução Normativa nº 482/2012 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que disciplina o tema, teve sua última atualização realizada antes da aprovação do Marco Legal da Minigeração e Microgeração Distribuída. “Com isso, as concessionárias de distribuição também não atualizaram seus normativos internos com as novas regras, sob a justificativa de que aguardam a regulamentação da ANEEL. Assim, as inovações trazidas pelo Marco Legal estão prejudicadas e as distribuidoras criam diversos embaraços aos consumidores que desejam gerar sua própria energia”, ressalta o parlamentar.
O relator da proposta no Plenário da Câmara, deputado Beto Pereira (PSDB-MS), defendeu que a manutenção de regras atrativas para expansão de fontes renováveis está em linha com as diretrizes que o Brasil precisa seguir para se manter alinhado com a agenda ESG, conhecida internacionalmente, e cumprir os compromissos assumidos em acordos multilaterais de combate às mudanças climáticas.
O projeto segue para análise do Senado Federal.
Texto: Thifany Batista, com edição de Mônica Donato / Ascom da Liderança do Republicanos na Câmara
Fotos: Douglas Gomes
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