Brasília (DF) – A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (19), projeto de lei de autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) que assegura ao cidadão o direito de escolher receber comunicações, notificações, intimações e documentos oficiais da administração pública de forma digital. A opção vale para as esferas federal, estadual, distrital e municipal.
O Projeto de Lei 1642/26 altera a Lei do Governo Digital e a Lei de Acesso à Informação, que hoje são menos incisivas ao estabelecer apenas que os entes públicos poderão emitir documentos em formato digital. Com a proposta do parlamentar do Republicanos, essa possibilidade passa a ser um direito garantido ao cidadão, e não apenas uma faculdade da administração pública.
Pelo texto de Ricardo Ayres, os órgãos públicos devem disponibilizar, sempre que possível, documentos assinados eletronicamente, além de contar com mecanismos de comprovação de envio e recebimento das comunicações o que dá mais segurança jurídica tanto ao cidadão quanto à administração.
A proposta também preserva o direito de escolha, o cidadão que optar pelo meio eletrônico poderá solicitar a versão física dos documentos a qualquer momento, garantindo que ninguém fique refém da digitalização caso prefira o formato tradicional.
Com a iniciativa, o Republicanos reforça seu compromisso com a modernização do Estado e a desburocratização do atendimento ao cidadão, colocando a tecnologia a serviço da eficiência e da transparência na relação entre poder público e sociedade.
Texto: Agência Republicana de Comunicação (ARCO)
Foto: Júlio Dutra
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