Brasília (DF) – A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 08, o Projeto de Lei 4879/24, que institui o Programa Nacional de Manutenção de Infraestrutura de Conectividade para Áreas Remotas. A medida tem como objetivo assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços de telecomunicações em regiões de difícil acesso, especialmente na Amazônia.
Relatado pelo deputado federal Ossesio Silva (Republicanos-PE), o texto aprovado é um substitutivo ao projeto original. Em vez de criar um novo fundo, como previa a proposta inicial, o relator optou por autorizar o uso dos recursos já existentes no Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). “Essa alteração confere maior segurança jurídica, evita sobreposição de instrumentos orçamentários e otimiza os recursos públicos já existentes e possui previsão legal para financiamento de ações em áreas rurais e de difícil acesso”, explicou o relator as mudanças feitas no texto.
O programa prevê a implementação de parcerias com instituições de ensino, pesquisa e organizações da sociedade civil para capacitação técnica e desenvolvimento de boas práticas de manutenção. Também será implantado um sistema de monitoramento e avaliação das redes de telecomunicações em áreas remotas, permitindo a detecção e solução rápida de falhas.
Outro destaque do projeto é a previsão de incentivos fiscais para empresas que investirem na manutenção dessas redes. A execução dos serviços ficará restrita às empresas proprietárias da infraestrutura ou a contratada por elas, a fim de evitar conflitos de competência e garantir a adequada responsabilização. “A manutenção das redes deve observar a titularidade da infraestrutura, permitindo que apenas as proprietárias ou empresas por elas contratadas possam realizar os serviços, evitando conflitos de competência e garantindo a adequada responsabilização”, finalizou.
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Texto: Com informações da Agência Câmara de Notícias
Foto: Júlio Dutra
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