Brasília (DF) – Nesta quarta-feira (20), a Câmara dos Deputados aprovou o relatório da deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO) ao Projeto de Lei 2.564/2025, que regulamenta o uso de medidas administrativas cautelares e garante ampla defesa e contraditório aos autuados em processos de fiscalização ambiental.
“Trata-se de uma proposta contra a injustiça e contra os excessos que têm penalizado quem trabalha e produz no Brasil. Estamos falando de produtores que amanhecem com suas propriedades embargadas apenas por apontamentos de sistema remoto, muitas vezes sem fiscalização presencial, sem contraditório e sem qualquer oportunidade de defesa prévia”, afirmou Boldrin.
De acordo com o texto, que altera a Lei de Crimes Ambientais, embargos e outras medidas cautelares não poderão ser usados como antecipação de punição, sob pena de nulidade do processo. Quando a infração for detectada exclusivamente por monitoramento remoto, como imagens de satélite, o autuado deverá ser notificado previamente e terá prazo razoável para apresentar esclarecimentos e documentos antes da imposição da medida.
Para Boldrin, a tecnologia de monitoramento remoto é ferramenta relevante de apoio à fiscalização, mas as imagens de satélite não podem substituir o direito constitucional à ampla defesa. Os sistemas de detecção identificam alterações na cobertura vegetal, mas são incapazes de aferir se havia autorização ambiental, manejo legal, erro técnico ou qualquer particularidade da propriedade. É exatamente nessa lacuna, segundo a deputada, que reside a injustiça.
“Com o sistema atual, até a fumaça de um fogão a lenha pode gerar interpretação equivocada e levar uma propriedade rural a sofrer embargo por suspeita de queimada irregular. É o excesso burocrático atingindo quem trabalha honestamente. A tecnologia não pode ser usada sem o devido olhar humano, sem análise no local, sem respeito ao direito de defesa. E isso tem atrasado o progresso no campo brasileiro”, disse a deputada.
Na prática, muitas propriedades ficam impedidas de acessar linhas de crédito, ampliar atividades, investir em tecnologia e manter empregos. “Quem sofre não são apenas os produtores. Sofrem a economia local, o trabalhador rural e o comércio das pequenas cidades. Sofre o Brasil”, declarou.
Boldrin destacou que o projeto não extingue a fiscalização ambiental, não protege ilegalidades nem flexibiliza normas ambientais, apenas impede que medidas cautelares sejam usadas como punição antecipada. “Precisamos parar de tratar quem produz como inimigo. O produtor rural brasileiro é aliado do desenvolvimento, da preservação e da geração de oportunidades”, concluiu.
Texto: Ascom da Liderança do Republicanos na Câmara
Fotos: Júlio Dutra
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