Brasília (DF) – A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 17, o Projeto de Lei 3581/2020, que transforma a construção de cisternas em uma política oficial de acesso à água potável para comunidades sem cobertura de saneamento básico. O texto aprovado é um substitutivo do deputado Thiago Flores (Republicanos-RO), de caráter transitório, busca oferecer uma alternativa rápida e eficiente por meio da captação de água da chuva, especialmente em regiões remotas ou com infraestrutura deficiente.
Enquanto a proposta original sugeria um incentivo mais amplo, o relator delimitou o uso das cisternas como solução provisória, válida apenas até que a rede de abastecimento permanente seja implantada nas localidades atendidas.
Solução emergencial e compromisso de Estado
De acordo com o relator, o projeto reforça o compromisso do Brasil com a meta de universalizar o acesso à água potável até 2033, prevista no novo marco legal do saneamento. “Ao transportar essa diretriz para o núcleo da lei que rege o saneamento, a Câmara converte uma política exitosa em compromisso estatal explícito, capaz de orientar prioridades e conferir previsibilidade para planejamento”, afirmou Thiago Flores.
O parlamentar destacou ainda que a medida fortalece programas já existentes, como o Programa Cisternas, e alinha o Brasil ao cumprimento de acordos internacionais, como o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 6 (ODS 6) da Agenda 2030 da ONU, que trata do acesso universal à água e ao saneamento.
Impacto social e sustentabilidade
As cisternas são estruturas simples, geralmente de alvenaria ou polietileno, que coletam e armazenam água da chuva, permitindo o uso doméstico, principalmente em regiões semiáridas ou de difícil acesso. O uso dessas tecnologias tem se mostrado essencial para reduzir a vulnerabilidade hídrica de comunidades rurais, quilombolas e indígenas, promovendo inclusão social e sustentabilidade ambiental.
A formalização da política como parte integrante da legislação federal confere maior segurança jurídica para estados e municípios investirem nesse tipo de solução até que obras permanentes possam ser realizadas.
Tramitação
O projeto segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, última etapa antes de ser encaminhado ao Senado. A proposta tramita em caráter conclusivo, ou seja, não precisará passar pelo plenário da Câmara, a menos que haja recurso para isso.
Se aprovada também na CCJ e no Senado, a nova norma poderá reforçar o papel do Estado na garantia do direito à água potável para todos os brasileiros, conforme prevê a Constituição.
Texto: Com informações da Agência Câmara de Notícias
Foto: Júlio Dutra
