Brasília (DF) – Ao longo desta terça-feira (9), o plenário da Câmara dos Deputados votou em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição PEC 23/21. Conhecida como PEC dos precatórios, a proposta foi relatada pelo líder do Republicanos na Casa, deputado federal Hugo Motta (PB), e segue, agora, para votação do Senado Federal.
“Vivemos um momento pós-pandemia, a economia ainda patinando, a inflação descontrolada e milhões de famílias em situação de vulnerabilidade social. Não há justificativa maior do que estarmos vivendo uma pandemia que, só no Brasil, matou 600 mil pessoas. Essa PEC visa garantir que 17 milhões de famílias recebam no mínimo R$ 400 para ajudar na manutenção das suas casas. É por tudo isso que comemoramos a aprovação desse texto”, disse Hugo Motta.
A proposta cria um teto para pagamento dos precatórios, dívidas do poder público que já tiveram o pagamento determinado pela Justiça. A medida promove um espaço fiscal de R$ 47 bilhões no orçamento em 2022, com o objetivo principal de viabilizar e ampliar o Auxílio Brasil, novo programa social do governo que substituirá o Bolsa Família e contemplará 17 milhões famílias. A matéria ainda prevê recursos para compra de vacinas contra Covid-19 e permite o parcelamento da previdência dos municípios.
O deputado explica o critério utilizado. “Voltamos ao ano de 2016, quando foi aprovado o teto de gastos públicos, e usamos o valor que foi pago de precatórios naquele ano como base para corrigir pelo mesmo índice para criar esse novo regramento de pagamento dos precatórios”, esclareceu Hugo Motta, relator da PEC.
O parlamentar argumentou que a medida foi a alternativa encontrada para amortecer o aumento expressivo dos precatórios, que subiu de R$ 54 bilhões, em 2021, para R$ 89,1 bilhões previstos para 2022. “Nos últimos anos os precatórios cresceram de forma vertiginosa e para se manter a lei do teto é essencial que façamos o novo regramento para que, com isso, se possa investir em áreas prioritárias, como é o caso da área social”.
Após a discussão do texto, Hugo Motta avaliou o resultado da votação, que foi de 323 a favor, contra 172. “Estou extremante certo e convicto que esse plenário não inviabilizaria o pagamento do auxílio a 17 milhões de famílias. A maioria de nós escolheu fazer mais justiça social, comprar vacinas e auxiliar municípios”, finalizou.
Texto: Fernanda Cunha, com edição de Mônica Donato e Gilclécio Lucena / Ascom – Liderança do Republicanos na Câmara
Foto: Douglas Gomes
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