Brasília (DF) — A Comissão de Comunicação da Câmara aprovou o Projeto de Lei 481/2025, que obriga a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal a realizarem campanhas educativas permanentes sobre violência doméstica e familiar contra a mulher. A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), ao apresentar parecer favorável ao projeto, por meio de uma emenda.
O texto determina que os entes federativos disponibilizem recursos financeiros, técnicos e humanos para produção e veiculação das campanhas, que deverão ser exibidas em todos os meios de comunicação, incluindo rádio e televisão. Os materiais devem dar ênfase à Lei Maria da Penha e à Lei do Feminicídio, e informar sobre canais de denúncia, medidas de proteção e acolhimento às vítimas. “A comunicação institucional é essencial para gerar impacto social, sobretudo entre populações mais vulneráveis”, destacou o relator,
Mais flexibilidade
Julio Cesar Ribeiro suprimiu do texto original o trecho que exigia no mínimo 24 inserções anuais das campanhas. Segundo ele, a definição da periodicidade deve ser feita por norma infralegal, o que permite maior flexibilidade técnica às administrações públicas.
A proposta prevê que as campanhas sejam desenvolvidas em linguagem acessível e diversos formatos – vídeos, áudios, impressos e digitais – para alcançar públicos variados, especialmente em horários e canais de maior audiência. A produção deverá contar com a participação de organizações da sociedade civil.
Avaliação contínua
As ações serão monitoradas por um comitê intergovernamental, com presença da sociedade civil, que avaliará o impacto das campanhas e poderá sugerir melhorias. Também será criado um canal de feedback, onde a população poderá enviar sugestões e avaliações sobre as iniciativas.
Tramitação
O projeto será agora analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Texto: Com informações Agência Câmara de Notícias
Foto: Júlio Dutra
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