Brasília (DF) – A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) o Projeto de Lei 942/24, que endurece a punição para quem entregar bebida alcoólica a crianças ou adolescentes quando houver consumo do produto.
O projeto recebeu uma emenda da relatora na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, deputada federal Rogéria Santos (Republicanos-BA). O texto final aprovado prevê o aumento da pena de 1/3 à metade nos casos em que o menor efetivamente consuma a bebida.
Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já prevê pena de detenção de 2 a 4 anos, além de multa, para quem vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a menores de idade — mesmo que gratuitamente. A nova proposta não altera essa base, mas agrava a pena quando houver confirmação do consumo.
Segundo Rogéria Santos, o objetivo é ampliar a proteção a crianças e adolescentes, dificultando o acesso a substâncias que podem causar danos físicos, psíquicos e sociais. “Esse é um passo importante para que tenhamos leis mais firmes na defesa da infância”, comemorou.
A proposta segue agora para análise do Senado.
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Texto: Com informações da Agência Câmara de Notícias
Foto: Júlio Dutra
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