Brasília (DF) – A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 21, o Projeto de Lei 2297/2022, que redefine e amplia o conceito de transporte escolar no Código de Trânsito Brasileiro. A medida permite que o serviço seja utilizado não apenas para o deslocamento entre a residência e a escola, mas também para atividades extracurriculares, como eventos esportivos, culturais e educacionais diversos. O texto aprovado foi um substitutivo do relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO).
O relator buscou um equilíbrio entre a ampliação do conceito e a necessidade de evitar distorções no uso dos veículos escolares. “Ao incluir todos os tipos de atividades (curriculares e extracurriculares), o projeto abrange situações nas quais o emprego dos veículos escolares pode não ser o mais apropriado”, explicou Ayres. Ele defendeu que a decisão sobre o uso desses veículos para atividades extraclasse fique a critério dos gestores públicos.
A nova redação classifica o transporte escolar como um serviço essencial, público ou privado, autorizado pela autoridade competente, podendo ser custeado ou não pelo poder público. A proposta contempla estudantes de todos os níveis, do ensino infantil ao superior, incluindo também cursos educacionais diversos.
Outro ponto importante do texto aprovado é a criação de uma infração gravíssima de trânsito específica para o transporte de estudantes feito fora dos veículos escolares regulamentados, exceto quando se tratar de atividades extracurriculares devidamente justificadas.
O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, em caráter conclusivo. Se aprovado, o texto ainda precisará passar pela votação do plenário da Casa e, posteriormente, pelo Senado.
Texto: Com informações Agência Câmara de Notícias
Foto: Júlio Dutra
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