Brasília (DF) – A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro do ano passado, o Projeto de Lei 248//2025, que amplia o prazo para gestantes concluírem o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Com autoria do deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), a proposta recebeu parecer favorável da relatora, a deputada Ely Santos (Republicanos-SP).
A proposta assegura o direito de finalização em até seis meses após o parto, considerando as limitações enfrentadas durante o final da gestação e propõe uma alteração no Código de Trânsito Brasileiro, alinhando-se a outras legislações que já garantem prorrogação de prazos para gestantes em atividades como cursos universitários e concursos públicos.
Para o autor, a mudança é essencial para garantir justiça e igualdade de condições. “As exigências físicas e psicológicas dos testes para obtenção da CNH são incompatíveis com a reta final da gravidez, o que pode impedir muitas mulheres de concluir o processo”, argumentou Lafayette.
Já Ely Santos destacou que a iniciativa não representa custos adicionais nem aumento de burocracia para o Estado. “Trata-se de uma medida que fortalece a segurança jurídica e promove a humanização das regras de trânsito”, afirmou.
Próximas etapas
O projeto ainda será avaliado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça da Câmara. Para se tornar lei, precisa passar pelas duas casas legislativas: Câmara dos Deputados e Senado.
Saiba mais:
https://clientes.sitepilot.com.br/republicanos/wp/republicanos-na-camara/proposta-garante-prazo-de-seis-meses-apos-o-parto-para-concluir-retirada-da-habilitacao/
Texto: Com informações da Agência Câmara de Notícias
Foto: Júlio Dutra
