Brasília (DF) – A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 10, o Projeto de Lei 666/24, que autoriza o Ministério Público a requisitar diretamente dados de redes sociais e linhas telefônicas em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando houver risco iminente à vida da vítima. O texto é de autoria da deputada federal Rogéria Santos (Republicanos-BA), e recebeu parecer favorável da relatora, a deputada Ely Santos (Republicanos-SP).
Pela proposta, o promotor de Justiça poderá solicitar às plataformas digitais e operadoras de telefonia informações cadastrais, como titularidade de perfis ou linhas telefônicas, sem a necessidade de autorização judicial. Já o acesso ao conteúdo das comunicações, como mensagens e áudios, continuará condicionado à autorização da Justiça.
No relatório, Ely Santos destacou a importância da medida diante do uso crescente das redes sociais em episódios de violência. “Hoje sabe-se, sem sombra de dúvida, que as redes sociais são utilizadas para o planejamento e a prática de ações violentas e criminosas”, afirmou.
A proposta diferencia o acesso a dados administrativos, que podem ser essenciais para localizar agressores ou prevenir ataques, da quebra de sigilo das comunicações. Rogéria Santos ressaltou que a proteção ao sigilo de dados “não consubstancia direito absoluto” e pode ser relativizada diante do interesse público e da necessidade de garantir a vida. “Como nos casos graves de iminente risco em situação de violência doméstica”, pontuou a autora.
O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, em caráter conclusivo. Se aprovado, seguirá para o Senado sem a necessidade de votação no Plenário da Câmara.
A iniciativa marca mais um passo do Republicanos na defesa de políticas públicas voltadas à proteção das mulheres, com foco na modernização dos instrumentos legais para acompanhar os desafios do ambiente digital.
Texto: Com informações da Agência Câmara de Notícias
Foto: Júlio Dutra
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