Brasília (DF) – O senador Cleitinho (Republicanos-MG) apresentou o Projeto de Lei 4786/2023, pedindo que compradores de imóveis pelo programa Minha Casa Minha Vida com renda familiar de até cinco salários mínimos e que estejam comprando o primeiro imóvel sejam isentos do pagamento com custos de cartório. A proposta tramita na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e aguarda a escolha de um relator para seguir o trâmite neste ano.
O texto acrescenta um artigo à lei do programa habitacional do governo federal (Lei 11.977, 2009) para isentar as taxas de escritura pública, registro da alienação de imóvel e demais atos relacionados à aquisição ou financiamento de imóvel residencial pelo programa.
Para o senador, a matéria tem o objetivo de beneficiar diretamente famílias de baixa renda, garantindo que as famílias de baixa renda tenham acesso facilitado à moradia, promovendo a inclusão social e a redução das desigualdades. “Os mais pobres merecem ser tratados com respeito e dignidade, especialmente aqueles cuja renda familiar seja inferior a cinco salários mínimos e que necessitem da proteção da lei”, explicou.
Saiba mais:
O Minha Casa Minha Vida é um programa de habitação federal criado em 2009 com o objetivo de facilitar o acesso à moradia digna para famílias de baixa renda. O programa oferece subsídios e financiamentos com condições especiais para a aquisição da casa própria.
Atualmente, o programa atende famílias com renda mensal de até R$ 8 mil e anual, de até R$ 96 mil em áreas urbanas e rurais. Já a chamada Faixa 1, teve a renda atualizada para R$ 2.640 mil em áreas urbanas, e de R$ 31.680 mil anuais para áreas rurais.
Mulheres, pessoas com deficiência, idosos, crianças e adolescentes, em sitação de vulnerabilidade social, que tenham perdido a moradia por conta de desastres naturais e com câncer ou doenças raras crônicas e degenerativas são prioridades no programa.
Texto: Ascom senador Cleitinho
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
